Um Imparcial View of Hamilton Dias de Souza



Ambas as decisões foram tomadas por câmaras ordinárias, ou “câmaras baixas”, tais como eram chamadas antes da reforma por 2015. E pelas regras do Carf, só se pode recorrer para ESTES colegiados do Conselho Superior, ou “câmaras altas”, se houver divergência do entendimento entre câmaras em discussões iguais.

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, de que não tem nada a olhar usando este processo e entra de modo a fornecer informações. Cá, o “amigo da corte” ou amicus curiae

Hamilton Dias de Souza — Este problema da unanimidade não foi superado. Como é qual uma unanimidade Pode vir a ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses de nãeste unanimidade? E tais como tal hipótese do não unanimidade diz respeito à convalidaçãeste, sugiro: adote-se o mesmo crité especialmenterio. Como a unanimidade é a ditadura de 1 só. Um estado É possibilitado a evitar o qual todos os outros querem. Introduzir-se a necessidade de 2/3 ou 3/5 para aprovaçãeste é o de que parece mais próximo da realidade. O Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz qual precisa ter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 do cada regiãeste, para evitar de que regiões como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Contudo tem outra questão muito importante: tais como é possível qual os estados de que concedem ESTES incentivos estejam em desacordo com a convalidaçãeste?

Este lançamento foi anulado através 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seçãeste do Carf. De pacto com o MPF, o presidente da empresa, Robert Rittscher, pagou propina ao ex-conselheiro e também advogado José Ricardo da Silva de modo a que ele garantisse a vitória da companhia no Carf.

Logo, se o caso da Mitsubishi transitasse em julgado previamente que este caso da Ford fosse julgado, a Fazenda não poderia recorrer contra a vitória do contribuinte. 

Algué especialmentem questiona e a questão vai parar no Judiciário. Mas, se for inconstitucional, o Judiciário decide depois do 24 anos! Do de que adianta a Constituiçãeste? Do qual adianta deter outros controles? Além disso, tem a duplicidade do exames da mesma maté especialmenteria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma maté especialmenteria, qual possui um ângulo legal e um ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É o Supremo. É razoável qual as matfoirias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas pelo STJ, de que às vezes demora 10 anos de modo a decidir? E depois ainda vá ao Supremo? No Plano verão, na Cofins e em outros tantos casos, o Supremo disse o oposto do STJ. Ninguém É possibilitado a Ainda mais abrir este bico. Este Supremo falou, está falado. É uma questão do segurança.

E a olhe aqui pessoa física do funcionário público de que fez isso está sujeito, entre outras coisas, a proceder do improbidade. Eu não sei se esses agentes públicos, inclusive governadores e secretários, têm consciência do risco qual existe de modo a eles.

Contudo a Constituiçãeste diz de que a funçãeste da lei é escolher o setor. Uma vez escolhido este setor, se aquele setor for não cumulativo, ele não Pode vir a ser pela metade. Digo por outra MANEIRA: se a Constituiçãeste diz que a lei É possibilitado a escolher este setor, a função única da lei é dizer este setor. De modo a aquele setor, o ciclo integral deterá que ser não cumulativo, sob pena por provocar o hibridismo.

O MPF nãeste aponta nenhuma relaçãeste entre José Ricardo e Dias do Souza. E nem qualquer contato entre Dalton e Hamilton no caso. Os indícios apresentados através denúncia são os pagamentos do escritório Dias por Souza, do qual Hamilton é apenascio, por serviçESTES prestados em época distinta do processo.

Para além do tempo do processo, cuja “duraçãeste razoável” é prevista na Constituição e esquecida nos tribunais, o outro alvo do Dias por Souza é a insegurança jurídica do país. Com a morosidade, “a União faz o de que natural entende por medida provisória e este Congresso aprova.

Reconhecido entre os pares e em publicações especializadas, este advogado patrocinou causas tais como da destilaria Porto Alegre, que ganhou uma causa por R$ 40 milhões contra a Uniãeste, por conta do prejuízo sofrido através intervenção estatal pelo setor sucroalcooleiro. A partir desse caso, julgado no Supremo Tribunal Federal em 2005, outras companhias passaram a pleitear o direito.

ESTES pensadores do Direito Tributário deveriam levantar de AS SUAS cadeiras nas faculdades ou nos escritórios de modo a posicionarem-se publicamente Acerca ESTES grandes temas em discussão nos tribunais.

A banca similarmente identicamente conjuntamente informa qual Dalton ficará afastado do suas atividades até conclusãeste do caso, “por modo a preservar a transparência no relacionamento usando nossos clientes”.

1 dos exemplos é a reforma tributária. Alardeada pelo menos por 2 em 2 anos — a cada eleição — a reforma é figurinha carimbada nos pedidos do quem lida com este sistema tributário. De modo a Dias do Souza, ela é menos urgente do qual este que ele chama por “caos judiciário”.

Similarmente identicamente conjuntamente não consta da peça acusatória que tal substabelecimento, qual compreendia outros advogados da Advocacia Dias de Souza, foi apresentado após este encerramento definitivo do processo.

Se 1 caso transita em julgado previamente por outro com tese divergente ser definido, não Pode vir a haver recurso.

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